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Limitação de fundos para defensores públicos no Distrito de Columbia

Este projeto de lei propõe limitar o financiamento federal para os serviços de defensores públicos no Distrito de Columbia para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o valor disponível para fornecer assistência jurídica àqueles que não podem pagar será definido em um nível máximo. Isso pode impactar a disponibilidade e a qualidade dos serviços jurídicos para os residentes do Distrito de Columbia.
Pontos-chave
Estabelece um máximo de $45.858.000 para o Serviço de Defensores Públicos do Distrito de Columbia para 2024.
Pode afetar a capacidade do Distrito de Columbia de fornecer assistência jurídica gratuita aos necessitados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2098
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for District of Columbia, Federal Payment to the District of Columbia Public Defender Service for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2098.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um máximo de $45.858.000 para o Serviço de Defensores Públicos do Distrito de Columbia para 2024.
  • Pode afetar a capacidade do Distrito de Columbia de fornecer assistência jurídica gratuita aos necessitados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos