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Limitação de fundos para a Comissão Eleitoral Federal em 2024

Este projeto de lei visa limitar os fundos disponíveis para a Comissão Eleitoral Federal (FEC) para o ano fiscal de 2024. Ele estabelece um máximo de $71.250.000 para a FEC, o que pode afetar sua capacidade de supervisionar eleições e fazer cumprir as leis de financiamento de campanha. Para os cidadãos, isso pode significar mudanças na forma como a integridade eleitoral é monitorada.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite de gastos para a Comissão Eleitoral Federal de $71.250.000 para o ano fiscal de 2024.
Essa limitação orçamentária pode afetar as operações da FEC, incluindo sua capacidade de conduzir investigações e fazer cumprir as regulamentações eleitorais.
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Número de impressão: 118_HR_2111
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, Federal Election Commission for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2111.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite de gastos para a Comissão Eleitoral Federal de $71.250.000 para o ano fiscal de 2024.
  • Essa limitação orçamentária pode afetar as operações da FEC, incluindo sua capacidade de conduzir investigações e fazer cumprir as regulamentações eleitorais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos