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Limitação de gastos da Comissão Federal de Comércio para 2024

Este projeto de lei visa limitar os fundos disponíveis para a Comissão Federal de Comércio (FTC) para o ano fiscal de 2024. Isso significa que a FTC terá menos dinheiro para suas operações, o que pode impactar a forma como protege os consumidores e regula os mercados, potencialmente afetando a segurança dos produtos, a privacidade dos dados ou a concorrência justa.
Pontos-chave
Define um limite máximo de gastos para a Comissão Federal de Comércio para 2024 em 309,7 milhões de dólares.
Pode afetar a capacidade da FTC de conduzir investigações, fazer cumprir regulamentos e proteger os consumidores em vários setores econômicos.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2114
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, Federal Trade Commission, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2114.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Define um limite máximo de gastos para a Comissão Federal de Comércio para 2024 em 309,7 milhões de dólares.
  • Pode afetar a capacidade da FTC de conduzir investigações, fazer cumprir regulamentos e proteger os consumidores em vários setores econômicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis