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Limitação de fundos para agências federais e administração de serviços gerais

Este projeto de lei visa limitar os gastos de certas agências federais, incluindo a Administração de Serviços Gerais e o Conselho Civil de Recursos Contratuais, para o ano fiscal de 2024. Isso significa que essas instituições terão um máximo de US$ 9.301.000 disponíveis. Embora o impacto direto na vida diária dos cidadãos possa não ser imediatamente aparente, as limitações orçamentárias podem afetar a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados por essas agências, impactando indiretamente os cidadãos que dependem de seu apoio ou decisões.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite máximo de gastos de US$ 9.301.000 para agências federais selecionadas para o ano fiscal de 2024.
As limitações de financiamento podem afetar as operações de agências como a Administração de Serviços Gerais e o Conselho Civil de Recursos Contratuais.
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Número de impressão: 118_HR_2118
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, General Services Administration, Civilian Board of Contract Appeals for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite máximo de gastos de US$ 9.301.000 para agências federais selecionadas para o ano fiscal de 2024.
  • As limitações de financiamento podem afetar as operações de agências como a Administração de Serviços Gerais e o Conselho Civil de Recursos Contratuais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia