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Limitação de fundos para o Gabinete do Conselheiro Especial em 2024

Este projeto de lei visa limitar os gastos do Gabinete do Conselheiro Especial (Office of Special Counsel) para salários e despesas no ano fiscal de 2024. Isso significa que a agência terá um máximo de US$ 26.535.000 disponíveis, o que pode afetar sua capacidade de conduzir investigações e proteger denunciantes. Para os cidadãos, isso pode levar a potenciais mudanças na velocidade e no escopo do tratamento de casos relacionados a má conduta administrativa federal.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete do Conselheiro Especial para 2024 em US$ 26.535.000.
Esta limitação aplica-se aos fundos alocados para salários e despesas operacionais desta agência.
Pode afetar a capacidade do Gabinete de conduzir investigações e proteger os direitos dos funcionários federais e denunciantes.
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Número de impressão: 118_HR_2137
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, Office of Special Counsel, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2137.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete do Conselheiro Especial para 2024 em US$ 26.535.000.
  • Esta limitação aplica-se aos fundos alocados para salários e despesas operacionais desta agência.
  • Pode afetar a capacidade do Gabinete de conduzir investigações e proteger os direitos dos funcionários federais e denunciantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Investimentos Públicos Tribunais e Leis