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Limite de Financiamento para o Conselho de Supervisão de Privacidade e Liberdades Civis

Este projeto de lei propõe limitar os gastos do Conselho de Supervisão de Privacidade e Liberdades Civis para o ano fiscal de 2024. Isso significa que a agência responsável por proteger a privacidade e as liberdades civis no contexto dos esforços antiterroristas terá menos recursos. Isso pode afetar sua capacidade de realizar supervisão e salvaguardar os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
O projeto de lei limita o orçamento do Conselho de Supervisão de Privacidade e Liberdades Civis a 5 milhões de dólares para 2024.
A redução do financiamento pode afetar a capacidade da agência de monitorar as ações governamentais e proteger os direitos de privacidade dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_2139
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, Privacy and Civil Liberties Oversight Board, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei limita o orçamento do Conselho de Supervisão de Privacidade e Liberdades Civis a 5 milhões de dólares para 2024.
  • A redução do financiamento pode afetar a capacidade da agência de monitorar as ações governamentais e proteger os direitos de privacidade dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the National Intelligence Enterprise.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança