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Limite de financiamento para o Tribunal Fiscal dos EUA e Agências Independentes 2024.

Este projeto de lei estabelece um limite de gastos rigoroso de 51.515.000 USD para o Tribunal Fiscal dos EUA e certas Agências Independentes para o ano fiscal de 2024. Esta redução orçamental pode potencialmente afetar a eficiência do tribunal na gestão de disputas fiscais, impactando os cidadãos que procuram resolução com o IRS.
Pontos-chave
Estabelece um limite máximo de gastos de 51.515.000 USD para o Tribunal Fiscal dos EUA e Agências Independentes no ano fiscal de 2024.
Potencial desaceleração no processamento de disputas fiscais, o que pode aumentar os tempos de espera para os cidadãos que procuram resoluções judiciais.
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Número de impressão: 118_HR_2151
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for Independent Agencies, US Tax Court for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2151.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um limite máximo de gastos de 51.515.000 USD para o Tribunal Fiscal dos EUA e Agências Independentes no ano fiscal de 2024.
  • Potencial desaceleração no processamento de disputas fiscais, o que pode aumentar os tempos de espera para os cidadãos que procuram resoluções judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis