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Limite de Financiamento para o Gabinete do Advogado do Departamento do Interior

Este projeto de lei limita os gastos do Gabinete do Advogado do Departamento do Interior dos EUA a 65.674.000 dólares para o ano fiscal de 2024. Isso significa que o gabinete terá menos dinheiro para suas operações, potencialmente afetando a velocidade e o escopo dos serviços jurídicos relacionados a recursos naturais e terras públicas, que dizem respeito a todos os cidadãos.
Pontos-chave
O projeto de lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete do Advogado do Departamento do Interior para 2024.
O corte orçamentário pode impactar a capacidade do gabinete de lidar com questões legais relativas à gestão de terras federais e recursos naturais.
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Número de impressão: 118_HR_2180
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-03-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for a limitation on availability of funds for U.S. Department of Interior, Office of the Solicitor, Salaries and Expenses for fiscal year 2024.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2180.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei estabelece um limite máximo de gastos para o Gabinete do Advogado do Departamento do Interior para 2024.
  • O corte orçamentário pode impactar a capacidade do gabinete de lidar com questões legais relativas à gestão de terras federais e recursos naturais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Investimentos Públicos Ambiente Tribunais e Leis