Salários do Congresso Retidos por Atrasos Orçamentários
Este projeto de lei visa garantir que os membros do Congresso aprovem as leis de dotação orçamentária em tempo hábil. Se não o fizerem, seus salários serão retidos em uma conta de custódia até que as leis sejam aprovadas ou até o final do mandato do Congresso. Isso visa incentivar a ação oportuna nas finanças públicas.
Pontos-chave
Se o Congresso não aprovar as leis de dotação orçamentária até o primeiro dia de um ano fiscal (a partir de 2024), os salários dos membros dessa Casa serão retidos em custódia.
Os salários retidos só serão liberados após a aprovação de todas as leis de dotação orçamentária ou no final do mandato do Congresso.
A lei busca promover a responsabilidade e a pontualidade no processo orçamentário nacional.
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