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Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salários do Congresso Retidos Sem Resolução Orçamentária

Esta lei visa incentivar o Congresso a aprovar um orçamento prontamente. Se a Câmara ou o Senado não concordarem com uma resolução orçamentária até 15 de abril de 2023, os salários de seus membros serão retidos em uma conta de custódia. Os pagamentos só serão liberados assim que um orçamento for acordado ou no final do Congresso atual, garantindo o foco em tarefas financeiras nacionais críticas.
Pontos-chave
Os salários dos membros do Congresso serão retidos se o orçamento de 2024 não for acordado até 15 de abril de 2023.
Os fundos retidos serão mantidos em uma conta de custódia e liberados somente após a aprovação de um orçamento ou no final do Congresso atual.
A lei visa acelerar o processo de aprovação do orçamento federal.
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Número de impressão: 118_HR_225
Patrocinador: Rep. Wittman, Robert J. [R-VA-1]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Budget, No Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_225.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os salários dos membros do Congresso serão retidos se o orçamento de 2024 não for acordado até 15 de abril de 2023.
  • Os fundos retidos serão mantidos em uma conta de custódia e liberados somente após a aprovação de um orçamento ou no final do Congresso atual.
  • A lei visa acelerar o processo de aprovação do orçamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wittman, Robert J. [R-VA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia