Revisões mais rápidas de licenças para projetos rodoviários e de transporte público
Esta lei encurta o prazo para contestar licenças para projetos rodoviários e de transporte público. Em vez de 150 dias, cidadãos e organizações terão 90 dias para apresentar uma petição para revisão judicial de tais decisões. Isso visa acelerar a implementação de grandes investimentos em infraestrutura.
Pontos-chave
Reduz o prazo para contestar licenças de projetos rodoviários e de transporte público de 150 para 90 dias.
Pode acelerar o início e a conclusão de projetos de infraestrutura, como novas estradas ou linhas ferroviárias.
Os cidadãos têm menos tempo para levantar objeções legais a projetos aprovados.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.