Proteção da Privacidade Cidadã: Fim da Vigilância em Massa Sem Mandado
Este projeto de lei visa fortalecer a proteção da privacidade dos cidadãos dos EUA, exigindo um mandado judicial para a maioria das atividades de vigilância. Isso significa que as agências governamentais terão muito mais dificuldade em acessar dados e comunicações dos cidadãos, melhorando sua segurança e direitos. Qualquer informação coletada sem um mandado não poderá ser usada contra um cidadão em tribunal.
Pontos-chave
Revoga a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que permitia ampla vigilância sem mandados.
Exige um mandado judicial para vigilância eletrônica, buscas de propriedades ou coleta de dados de cidadãos dos EUA.
Informações coletadas sem mandado não podem ser usadas como prova em processos criminais, civis ou administrativos.
Introduz multas financeiras e prisão para atividades de vigilância ilegais.
Estado:
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