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Proteção da Privacidade Cidadã: Fim da Vigilância em Massa Sem Mandado

Este projeto de lei visa fortalecer a proteção da privacidade dos cidadãos dos EUA, exigindo um mandado judicial para a maioria das atividades de vigilância. Isso significa que as agências governamentais terão muito mais dificuldade em acessar dados e comunicações dos cidadãos, melhorando sua segurança e direitos. Qualquer informação coletada sem um mandado não poderá ser usada contra um cidadão em tribunal.
Pontos-chave
Revoga a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que permitia ampla vigilância sem mandados.
Exige um mandado judicial para vigilância eletrônica, buscas de propriedades ou coleta de dados de cidadãos dos EUA.
Informações coletadas sem mandado não podem ser usadas como prova em processos criminais, civis ou administrativos.
Introduz multas financeiras e prisão para atividades de vigilância ilegais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_237
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fourth Amendment Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que permitia ampla vigilância sem mandados.
  • Exige um mandado judicial para vigilância eletrônica, buscas de propriedades ou coleta de dados de cidadãos dos EUA.
  • Informações coletadas sem mandado não podem ser usadas como prova em processos criminais, civis ou administrativos.
  • Introduz multas financeiras e prisão para atividades de vigilância ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the National Security Agency and Cyber.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança