Reforma da Imigração: Mudanças na Detenção, Deportação e Direitos dos Migrantes
Este ato introduz mudanças significativas no tratamento de migrantes nos EUA, focando na limitação de detenções, garantindo procedimentos judiciais mais justos e facilitando o retorno de indivíduos previamente deportados. Visa melhorar as condições de vida e os direitos daqueles sujeitos às leis de imigração.
Pontos-chave
Fim das instalações de detenção privadas: Dentro de 3 anos, o governo dos EUA assumirá ou contratará organizações sem fins lucrativos para operar todas as instalações para migrantes.
Detenções reduzidas: Migrantes serão libertados, a menos que representem uma ameaça ou risco de fuga. Uma presunção de libertação e revisões mensais das decisões de detenção são introduzidas.
Apoio social em vez de vigilância eletrónica: Um programa de gestão de casos será estabelecido, oferecendo serviços sociais, médicos, de habitação e jurídicos, sem monitorização eletrónica.
Alterações nas definições de crimes: As definições de crimes que podem levar à deportação foram alteradas, e condenações anuladas não são mais consideradas para fins de imigração.
Restabelecimento do direito de retorno: Indivíduos deportados após 1996 que atenderiam aos novos critérios podem solicitar a reabertura de seus casos e o retorno aos EUA.
Proibição de cooperação da aplicação da lei local com autoridades de imigração: A polícia estadual e local não poderá atuar como oficiais de imigração ou compartilhar dados de status de imigração.
Descriminalização da entrada ilegal: As penalidades criminais para entrada e reentrada ilegal nos EUA foram revogadas.
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