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Maior Supervisão do Congresso sobre as Leis do Distrito de Columbia

Este projeto de lei aumenta o controle do Congresso sobre as leis locais do Distrito de Columbia. Ele estende o período de revisão para as leis do D.C. e torna mais fácil para o Congresso desaprovar disposições específicas, não apenas atos inteiros. Isso significa que as decisões locais do D.C. estarão sujeitas a uma supervisão federal mais rigorosa, o que pode afetar a rapidez com que as mudanças locais podem ser implementadas.
Pontos-chave
Estende o período de revisão do Congresso para as leis do D.C. de 30 para 60 dias.
O Congresso agora pode desaprovar disposições específicas dentro das leis do D.C., não apenas o ato inteiro.
Simplifica os procedimentos do Congresso para desaprovar as leis locais do D.C.
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Número de impressão: 118_HR_2375
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]
Data de início: 2023-03-29