Proibição temporária de armas após contravenções com armas de fogo
Novas regras introduzem uma proibição temporária de possuir ou adquirir armas de fogo para indivíduos condenados por contravenções em que uma arma de fogo foi usada, portada ou possuída. Esta proibição durará três anos após a conclusão da pena para tal contravenção. O objetivo é aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a armas para aqueles que as usaram indevidamente, mesmo em infrações menos graves.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por uma contravenção envolvendo uma arma de fogo não podem comprar ou possuir uma arma de fogo por 3 anos após o cumprimento da pena.
As regras aplicam-se a contravenções em que uma arma de fogo foi usada, portada ou possuída.
As alterações entram em vigor 30 dias após a promulgação e não se aplicam a condenações proferidas antes dessa data.
Expirado
Sondagem Cidadã