Lei de Verificação de Antecedentes Aprimorada de 2023: Novos Prazos e Petições
Este projeto de lei altera os procedimentos federais de verificação de antecedentes (NICS) para transferências de armas de fogo. Se o sistema não notificar o revendedor sobre um resultado, a transferência não poderá prosseguir até que tenham decorrido 10 dias úteis, o comprador apresente uma petição e tenham decorrido mais 10 dias úteis desde a apresentação da petição. A lei também exige relatórios do GAO sobre a eficácia dessas disposições.
Pontos-chave
Exige um período de espera de 10 dias úteis a partir do contato inicial com o NICS se nenhuma decisão for emitida.
Obriga o comprador a apresentar uma petição de revisão, seguida por um período de espera adicional de 10 dias úteis antes que a transferência possa ocorrer.
Exige que o GAO analise em que medida esses novos procedimentos impediram a transferência de armas para pessoas proibidas.
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