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Lei de Verificação de Antecedentes Aprimorada de 2023: Novos Prazos e Petições

Este projeto de lei altera os procedimentos federais de verificação de antecedentes (NICS) para transferências de armas de fogo. Se o sistema não notificar o revendedor sobre um resultado, a transferência não poderá prosseguir até que tenham decorrido 10 dias úteis, o comprador apresente uma petição e tenham decorrido mais 10 dias úteis desde a apresentação da petição. A lei também exige relatórios do GAO sobre a eficácia dessas disposições.
Pontos-chave
Exige um período de espera de 10 dias úteis a partir do contato inicial com o NICS se nenhuma decisão for emitida.
Obriga o comprador a apresentar uma petição de revisão, seguida por um período de espera adicional de 10 dias úteis antes que a transferência possa ocorrer.
Exige que o GAO analise em que medida esses novos procedimentos impediram a transferência de armas para pessoas proibidas.
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Número de impressão: 118_HR_2403
Patrocinador: Rep. Clyburn, James E. [D-SC-6]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Enhanced Background Checks Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2403.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige um período de espera de 10 dias úteis a partir do contato inicial com o NICS se nenhuma decisão for emitida.
  • Obriga o comprador a apresentar uma petição de revisão, seguida por um período de espera adicional de 10 dias úteis antes que a transferência possa ocorrer.
  • Exige que o GAO analise em que medida esses novos procedimentos impediram a transferência de armas para pessoas proibidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clyburn, James E. [D-SC-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis