Melhoria do Acesso para Pessoas com Deficiência: Educação e Novos Procedimentos
Esta lei visa melhorar o acesso a lojas e serviços para pessoas com deficiência. Introduz novas regras para ajudar as empresas a cumprir os requisitos legais através da educação e altera a forma como os problemas de acessibilidade são comunicados, dando às empresas tempo para corrigir os problemas antes de ações legais. Isso deve acelerar a remoção de barreiras e reduzir os custos de litígio.
Pontos-chave
Educação para Proprietários de Empresas: O governo oferecerá programas educacionais para ajudar as empresas a entender e cumprir melhor os requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Novas Regras de Notificação de Problemas: Antes que uma pessoa com deficiência possa entrar com uma ação judicial por falta de acesso, ela deve primeiro enviar uma notificação por escrito ao proprietário da empresa, detalhando o problema.
Tempo para Corrigir: Após receber a notificação, o proprietário da empresa tem 60 dias para fornecer um plano para remover a barreira ou iniciar o trabalho. Se não o fizer, ou não progredir, então ações legais adicionais podem ser tomadas.
Mediação em Vez de Processos Judiciais: A lei promove a resolução de disputas sobre barreiras arquitetónicas através da mediação para evitar processos judiciais caros e demorados.
Estudo de Padrões de Acessibilidade Digital: Será realizado um estudo para determinar se os padrões de acessibilidade de sites (WCAG 2.0), widgets de acessibilidade ou o fornecimento de um número de telefone podem oferecer acomodações razoáveis para indivíduos com deficiência.
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