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Relatório Obrigatório de Armas de Fogo Perdidas ou Roubadas

Novas regras exigem que os proprietários de armas de fogo relatem armas perdidas ou roubadas em 48 horas. O não cumprimento pode resultar em multas financeiras, e violações repetidas podem levar a proibições temporárias de posse de armas. Isso visa aumentar a segurança pública e dificultar o tráfico ilegal de armas.
Pontos-chave
Proprietários de armas de fogo devem relatar armas perdidas ou roubadas dentro de 48 horas após a descoberta.
Os relatórios podem ser feitos através de um novo portal web ou às autoridades policiais locais.
As primeiras violações incorrem em multa de até US$ 1.000; violações subsequentes, até US$ 5.000.
Indivíduos com duas multas enfrentam uma proibição de um ano para receber armas; com três multas, uma proibição de cinco anos.
O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais (NICS) incorporará essas novas proibições.
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Data de início: 2023-03-30