arrow_back Voltar para a App

Relatório Obrigatório de Armas de Fogo Perdidas ou Roubadas

Novas regras exigem que os proprietários de armas de fogo relatem armas perdidas ou roubadas em 48 horas. O não cumprimento pode resultar em multas financeiras, e violações repetidas podem levar a proibições temporárias de posse de armas. Isso visa aumentar a segurança pública e dificultar o tráfico ilegal de armas.
Pontos-chave
Proprietários de armas de fogo devem relatar armas perdidas ou roubadas dentro de 48 horas após a descoberta.
Os relatórios podem ser feitos através de um novo portal web ou às autoridades policiais locais.
As primeiras violações incorrem em multa de até US$ 1.000; violações subsequentes, até US$ 5.000.
Indivíduos com duas multas enfrentam uma proibição de um ano para receber armas; com três multas, uma proibição de cinco anos.
O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais (NICS) incorporará essas novas proibições.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2418
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gun Trafficker Detection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2418.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proprietários de armas de fogo devem relatar armas perdidas ou roubadas dentro de 48 horas após a descoberta.
  • Os relatórios podem ser feitos através de um novo portal web ou às autoridades policiais locais.
  • As primeiras violações incorrem em multa de até US$ 1.000; violações subsequentes, até US$ 5.000.
  • Indivíduos com duas multas enfrentam uma proibição de um ano para receber armas; com três multas, uma proibição de cinco anos.
  • O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais (NICS) incorporará essas novas proibições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis