Proteção dos serviços de saúde reprodutiva contra a pena de morte
Este projeto de lei visa impedir a imposição da pena de morte por serviços de saúde reprodutiva. Se um tribunal estadual impuser uma sentença de morte em tal caso, os tribunais federais a considerarão uma punição cruel e incomum. Cidadãos condenados à morte nessas circunstâncias poderão recorrer aos tribunais federais.
Pontos-chave
Proíbe a pena de morte por fornecer ou receber serviços de saúde reprodutiva.
Permite que indivíduos condenados à morte por tais serviços recorram aos tribunais federais.
Esta lei prevalece sobre as leis estaduais conflitantes.
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