TÍTULO LEGAL OFICIAL
Visa Overstays Penalties Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_2436.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-30.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Aumento das multas para entrada ilegal de 50-250 dólares para 500-1000 dólares.
- Novas penalidades para permanência excessiva de visto de pelo menos 10 dias, incluindo multas ou prisão de até 6 meses para a primeira infração, e até 2 anos para infrações subsequentes.
- Penalidades civis adicionais de 500-1000 dólares para cada violação de permanência excessiva de visto, duplicadas para reincidentes.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Moran, Nathaniel [R-TX-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.