Supervisão da Ajuda à Ucrânia: Prevenção de Desperdício e Fraude
Esta nova lei estabelece um gabinete especial para monitorizar de forma independente como os fundos para o apoio militar e civil à Ucrânia são gastos. O seu objetivo é garantir que a ajuda é utilizada de forma eficaz e conforme o previsto, protegendo os fundos públicos contra o desperdício e a fraude. Os cidadãos terão acesso a relatórios de despesas, aumentando a transparência.
Pontos-chave
Criação de um Inspetor-Geral independente para supervisionar todos os fundos e atividades relacionadas com a ajuda à Ucrânia.
Relatórios regulares sobre despesas e programas estarão publicamente disponíveis, aumentando a transparência na utilização dos fundos.
O gabinete realizará auditorias e investigações para detetar e prevenir desperdício, fraude e abuso financeiro.
Expirado
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