Alterações nas Regras de Entrada nos EUA: Novas Condições para Estrangeiros
Este projeto de lei altera as regras para a entrada temporária nos Estados Unidos para certos cidadãos estrangeiros. Ele introduz critérios mais específicos sobre quando e por quanto tempo um indivíduo pode ser admitido, potencialmente impactando aqueles que buscam entrada por razões humanitárias ou benefício público significativo. As mudanças visam esclarecer quem e em que circunstâncias pode utilizar esta forma de entrada, e também estabelecem novas regras sobre emprego e elegibilidade para residência permanente.
Pontos-chave
Entrada Temporária Restrita: A entrada nos EUA por razões humanitárias ou benefício público significativo só será possível em casos individuais estritamente definidos, não para grupos inteiros de pessoas.
Novas Condições de Entrada: O projeto de lei especifica que a entrada humanitária abrange principalmente emergências médicas, necessidades de doação de órgãos, morte iminente de um familiar próximo ou questões familiares urgentes.
Limitações de Emprego e Residência Permanente: Indivíduos admitidos temporariamente nos EUA geralmente não poderão trabalhar, a menos que sejam cônjuges/filhos de um militar ou cidadãos cubanos com uma petição aprovada. Na maioria dos casos, também não serão elegíveis para solicitar residência permanente.
Duração da Estadia Mais Curta: A entrada temporária será geralmente limitada a um ano, com possibilidade de uma única extensão, a menos que o indivíduo esteja aguardando uma decisão de residência permanente.
Direito de Processar o Governo: Indivíduos ou entidades que sofrerem danos financeiros superiores a US$ 1.000 devido à aplicação ilegal desta lei pelo governo podem entrar com uma ação civil.
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