Proteção ao Consumidor: Transparência e Integridade em Pagamentos Online
Esta lei visa proteger os cidadãos de cobranças indesejadas por serviços que se renovam automaticamente. As empresas terão que divulgar claramente os termos de renovação, simplificar os procedimentos de cancelamento e obter consentimento explícito para extensões de contrato, especialmente após períodos de teste gratuitos. Isso dá aos cidadãos mais controle sobre seus gastos e ajuda a evitar encargos financeiros inesperados.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar claramente os termos de renovação automática e os procedimentos de cancelamento.
Antes da primeira e de cada renovação automática subsequente, as empresas devem notificar o cliente com pelo menos 7 dias de antecedência.
As empresas devem obter o consentimento anual explícito do cliente para a renovação do contrato, mesmo que o consentimento inicial tenha sido dado.
Se um cliente não utilizou um serviço por 6 meses consecutivos, a empresa deve obter novamente seu consentimento para a renovação e informá-lo de seu direito a um reembolso proporcional.
As empresas devem fornecer métodos de cancelamento fáceis, incluindo opções online, números gratuitos, endereços de e-mail ou postais.
Contratos renovados sem cumprir esses requisitos são nulos, e os clientes têm direito a um reembolso total dos valores pagos devido a tais violações.
A lei proíbe o uso de 'padrões obscuros', que são interfaces de usuário manipuladoras projetadas para prejudicar a autonomia ou a tomada de decisão do consumidor.
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