Fim das taxas ocultas: Preços transparentes e proteção ao consumidor
Esta lei visa eliminar taxas ocultas e excessivas que os consumidores frequentemente encontram ao comprar serviços e bens. Ela obriga a exibição do preço total desde o início, proíbe taxas excessivas e protege os direitos de reembolso. Além disso, facilita as viagens para famílias com crianças, garantindo assentos adjacentes gratuitos para crianças em voos.
Pontos-chave
Preço total sempre visível: As empresas devem exibir o preço total de um serviço ou bem, incluindo todas as taxas obrigatórias, desde a primeira apresentação da oferta.
Chega de taxas excessivas: Taxas que são muito altas ou enganosas são proibidas.
Proteção de reembolsos: As empresas devem divulgar claramente as políticas de reembolso e fornecer reembolsos completos, incluindo todas as taxas obrigatórias.
Bilhetes para eventos: Os vendedores de bilhetes devem divulgar o número de bilhetes disponíveis 72 horas antes da venda pública.
Assentos de avião para famílias: As companhias aéreas não podem cobrar taxas extras para que as crianças se sentem ao lado de adultos acompanhantes na mesma classe de serviço.
Taxas de rescisão antecipada: Os provedores de serviços de comunicação não podem cobrar taxas excessivas pela rescisão antecipada de um contrato.
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