Recompensas e proteção para denunciantes financeiros do consumidor
Este projeto de lei introduz um sistema de recompensas financeiras e proteções para indivíduos que fornecem informações significativas sobre violações da lei financeira do consumidor. Isso visa encorajar os cidadãos a expor fraudes e má conduta, o que pode levar à recuperação de fundos para as vítimas e à punição dos infratores. Isso capacita os cidadãos a contribuir para a melhoria da segurança financeira.
Pontos-chave
Indivíduos que denunciam violações da lei financeira do consumidor podem receber de 10% a 30% das penalidades monetárias cobradas se o valor exceder 1 milhão de dólares.
Mesmo que o valor cobrado seja inferior a 1 milhão de dólares, os denunciantes podem receber pelo menos 50.000 dólares ou 10% do valor cobrado.
Os denunciantes são protegidos de ter sua identidade revelada, a menos que seja exigido em um processo público.
A lei impede que as empresas forcem os funcionários a renunciar ao seu direito de denunciar violações por meio de acordos de trabalho ou arbitragem.
As recompensas não são concedidas a indivíduos que estiveram envolvidos na violação criminal ou forneceram informações falsas.
Estado:
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