Isenção fiscal para remuneração de oficiais de recursos escolares aposentados
Este projeto de lei visa excluir do rendimento bruto a compensação recebida por oficiais de paz aposentados que trabalham como oficiais de recursos escolares armados em escolas primárias e secundárias. Isso significa que seus ganhos com essa função específica não estariam sujeitos a imposto de renda, potencialmente incentivando mais oficiais experientes a assumir essas posições.
Pontos-chave
A compensação para oficiais de paz aposentados que atuam como oficiais de recursos escolares armados será isenta de imposto de renda.
A alteração aplica-se aos serviços prestados após a data de promulgação do projeto de lei.
O objetivo é aumentar a segurança escolar incentivando oficiais experientes a trabalhar em instituições de ensino.
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