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Lei de Segurança Escolar: Financiamento para proteção e saúde mental dos alunos.

Esta lei redireciona milhares de milhões de dólares em ajuda federal para aumentar significativamente as medidas de segurança física nas escolas, incluindo melhorias na infraestrutura e contratação de pessoal de segurança. Também estabelece um grande fundo para colocar profissionais de saúde mental em escolas secundárias e preparatórias, sujeito a requisitos específicos sobre o currículo e o acesso dos pais aos registos dos alunos. O financiamento para subsídios de segurança para organizações sem fins lucrativos também é substancialmente aumentado.
Pontos-chave
Aloca milhares de milhões de dólares para melhorias na segurança física escolar, como portas reforçadas, sistemas de vigilância e contratação de Oficiais de Recursos Escolares (SROs).
Cria um fundo de 10 mil milhões de dólares para apoiar os salários de profissionais de saúde mental que atendem alunos do 6º ao 12º ano.
As escolas que recebem subsídios de saúde mental devem conceder aos pais acesso total aos registos de aconselhamento dos seus filhos e estão proibidas de ensinar a Teoria Crítica da Raça (CRT) ou de defender serviços de aborto.
Aumento significativo do financiamento anual (até 480 milhões de dólares) para o Programa de Subsídios de Segurança para Organizações Sem Fins Lucrativos (NSGP).
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Data de início: 2023-04-03