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Responsabilidade dos Fundos de Campanha: Sem Ganhos Pessoais Após Eleições

Novas regras exigem que os comitês de campanha política e os PACs de liderança desembolsem fundos não gastos após as eleições. Isso visa impedir o uso desses fundos para ganho pessoal, especialmente se um candidato se tornar lobista ou agente estrangeiro. Os cidadãos podem esperar maior transparência no financiamento político.
Pontos-chave
O dinheiro de campanha não gasto deve ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade ou transferido para partidos políticos.
Proibição de desembolsar fundos de campanha não gastos para parentes próximos do candidato, a menos que seja para obrigações documentadas do comitê.
Ex-candidatos que se tornam lobistas ou agentes estrangeiros devem certificar a conformidade com as regras de desembolso de fundos sob pena de perjúrio.
As mudanças entram em vigor para as eleições federais de novembro de 2024 e eleições subsequentes.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2484
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2023-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honest Elections and Campaign, No Gain Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2484.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro de campanha não gasto deve ser devolvido aos doadores, doado a instituições de caridade ou transferido para partidos políticos.
  • Proibição de desembolsar fundos de campanha não gastos para parentes próximos do candidato, a menos que seja para obrigações documentadas do comitê.
  • Ex-candidatos que se tornam lobistas ou agentes estrangeiros devem certificar a conformidade com as regras de desembolso de fundos sob pena de perjúrio.
  • As mudanças entram em vigor para as eleições federais de novembro de 2024 e eleições subsequentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castor, Kathy [D-FL-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia