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Expandir oportunidades para pequenas empresas desfavorecidas em contratos de transporte.

Esta Lei exige que as agências de transporte federais que recebem fundos expandam ativamente as oportunidades de participação para pequenas empresas pertencentes a indivíduos social e economicamente desfavorecidos (DBE). Isto implica mais divulgação, formação e workshops para ajudar estas empresas a competir e a executar contratos de transporte assistidos pelo governo federal. Para os cidadãos, isto promove maior concorrência e um conjunto potencialmente mais diversificado de empreiteiros para projetos de infraestrutura.
Pontos-chave
Obriga a divulgação ativa e apoio a pequenas empresas desfavorecidas (DBE) para aumentar a sua participação em contratos de transporte federais.
Exige que os beneficiários de fundos de transporte forneçam formação, workshops e programas de desenvolvimento empresarial para as DBEs.
O Departamento de Transportes deve relatar anualmente ao Congresso o progresso do programa DBE, detalhando os fundos federais pagos a estas empresas, desagregados por estado, raça e sexo.
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Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2023-04-06