Mudanças na proteção do consumidor: Mais concorrência e análise econômica
Esta lei modifica o papel da agência de proteção ao consumidor, adicionando a promoção da concorrência de mercado às suas funções. Também exige uma análise econômica do impacto das novas regulamentações na escolha do consumidor, preços e acesso ao crédito, visando melhores decisões e transparência para os cidadãos.
Pontos-chave
O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor passará a focar-se também no fortalecimento da concorrência do setor privado nos mercados financeiros, o que poderá levar a mais opções e melhores ofertas para os consumidores.
Será estabelecido um novo Gabinete de Análise Econômica para rever e avaliar o impacto de todas as regras propostas na escolha do consumidor, preço e acesso a produtos de crédito, com relatórios publicados publicamente.
O Gabinete será obrigado a identificar o problema que cada nova regra pretende resolver e a especificar métricas, incluindo alterações no acesso e custo dos produtos financeiros para o consumidor, para medir o seu sucesso.
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