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Incentivos e proteção para denunciantes em finanças do consumidor.

Esta lei estabelece um programa para recompensar e proteger indivíduos que denunciam violações da lei financeira do consumidor. Os cidadãos podem receber uma parte dos fundos recuperados se suas informações levarem a ações de fiscalização bem-sucedidas contra empresas. Isso visa incentivar a denúncia de fraudes e práticas desleais, potencialmente melhorando a segurança financeira para todos.
Pontos-chave
Denunciantes de violações da lei financeira do consumidor podem receber de 10% a 30% das sanções monetárias coletadas, até 5 milhões de dólares.
A informação deve ser original e não previamente conhecida pelo Bureau para se qualificar para uma recompensa.
A lei protege a identidade dos denunciantes, a menos que a divulgação seja necessária em um processo público.
Recompensas são negadas a indivíduos envolvidos na violação ou que forneçam informações falsas.
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Número de impressão: 118_HR_2490
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2023-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CFPB Whistleblower Incentives and Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2490.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Denunciantes de violações da lei financeira do consumidor podem receber de 10% a 30% das sanções monetárias coletadas, até 5 milhões de dólares.
  • A informação deve ser original e não previamente conhecida pelo Bureau para se qualificar para uma recompensa.
  • A lei protege a identidade dos denunciantes, a menos que a divulgação seja necessária em um processo público.
  • Recompensas são negadas a indivíduos envolvidos na violação ou que forneçam informações falsas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia