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Proteção da Liberdade de Expressão em Campi Universitários

Esta lei visa fortalecer a liberdade de expressão dos estudantes em universidades públicas e privadas. Ela estabelece regras claras para expressar opiniões e protestar, e introduz penalidades para instituições que violam essas regras. Isso dará aos estudantes maior garantia de que seu direito à livre expressão está protegido.
Pontos-chave
Universidades públicas não podem restringir a liberdade de expressão dos estudantes através de 'zonas de livre expressão' ou códigos restritivos.
Universidades privadas devem divulgar claramente suas políticas de liberdade de expressão.
Estudantes cujos direitos de liberdade de expressão forem violados podem buscar indenização na justiça.
Universidades que não cumprirem essas regras podem perder o acesso a financiamento federal.
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Número de impressão: 118_HR_2508
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2023-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Campus Free Speech Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2508.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Universidades públicas não podem restringir a liberdade de expressão dos estudantes através de 'zonas de livre expressão' ou códigos restritivos.
  • Universidades privadas devem divulgar claramente suas políticas de liberdade de expressão.
  • Estudantes cujos direitos de liberdade de expressão forem violados podem buscar indenização na justiça.
  • Universidades que não cumprirem essas regras podem perder o acesso a financiamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis