TÍTULO LEGAL OFICIAL
Public Service Integrity Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_2514.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-04-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Ex-senadores e representantes da Câmara estão proibidos de fazer lobby por 5 anos após deixarem o cargo (atualmente 2 anos).
- Ex-funcionários do Congresso (por exemplo, pessoal de gabinete, de comissão) estão proibidos de fazer lobby por 2 anos após deixarem seus cargos (atualmente 1 ano).
- O limite de renda para a aplicação da proibição de lobby a ex-funcionários do Congresso foi reduzido, o que significa que mais indivíduos estarão sujeitos a essas regras.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.