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Proibição de Lobby Estendida para Ex-Membros do Congresso e Equipe

Esta lei estende o período durante o qual ex-membros do Congresso e sua equipe estão proibidos de fazer lobby. O objetivo é aumentar a confiança pública, limitando a influência de ex-funcionários nas decisões políticas imediatamente após deixarem o cargo. Os cidadãos podem esperar maior transparência no processo legislativo.
Pontos-chave
Ex-senadores e representantes da Câmara estão proibidos de fazer lobby por 5 anos após deixarem o cargo (atualmente 2 anos).
Ex-funcionários do Congresso (por exemplo, pessoal de gabinete, de comissão) estão proibidos de fazer lobby por 2 anos após deixarem seus cargos (atualmente 1 ano).
O limite de renda para a aplicação da proibição de lobby a ex-funcionários do Congresso foi reduzido, o que significa que mais indivíduos estarão sujeitos a essas regras.
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Número de impressão: 118_HR_2514
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2023-04-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2514.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-senadores e representantes da Câmara estão proibidos de fazer lobby por 5 anos após deixarem o cargo (atualmente 2 anos).
  • Ex-funcionários do Congresso (por exemplo, pessoal de gabinete, de comissão) estão proibidos de fazer lobby por 2 anos após deixarem seus cargos (atualmente 1 ano).
  • O limite de renda para a aplicação da proibição de lobby a ex-funcionários do Congresso foi reduzido, o que significa que mais indivíduos estarão sujeitos a essas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis