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Divulgação Pública de Declarações Fiscais para Presidente, Vice-Presidente e Congresso

Esta lei visa aumentar a transparência, exigindo a divulgação pública das declarações fiscais do Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso e candidatos a esses cargos. Isso dará aos cidadãos acesso às informações financeiras de seus representantes, potencialmente influenciando sua avaliação e confiança no governo.
Pontos-chave
As declarações fiscais do Presidente, Vice-Presidente e membros do Congresso serão publicamente disponíveis.
Candidatos a esses cargos também serão obrigados a divulgar suas declarações fiscais.
As informações divulgadas excluirão números de segurança social, números de contas financeiras, nomes de indivíduos com menos de 18 anos e endereços residenciais específicos (apenas cidade e estado).
As informações abrangerão as declarações apresentadas nos últimos 7 anos.
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Número de impressão: 118_HR_2515
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2023-04-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Transparency Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2515.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As declarações fiscais do Presidente, Vice-Presidente e membros do Congresso serão publicamente disponíveis.
  • Candidatos a esses cargos também serão obrigados a divulgar suas declarações fiscais.
  • As informações divulgadas excluirão números de segurança social, números de contas financeiras, nomes de indivíduos com menos de 18 anos e endereços residenciais específicos (apenas cidade e estado).
  • As informações abrangerão as declarações apresentadas nos últimos 7 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis