Lei de Prevenção da Inflação: Novas Regras de Gasto Público
Esta lei visa conter o aumento dos preços, introduzindo novas regras para o Congresso. Se a inflação exceder 4,5%, novas despesas públicas que possam aumentá-la serão bloqueadas. Isso visa proteger o poder de compra dos cidadãos.
Pontos-chave
Estabelece uma regra de que o Congresso não pode aprovar novas despesas que aumentariam a inflação se o aumento anual do índice de preços ao consumidor exceder 4,5%.
O Gabinete de Orçamento do Congresso avaliará o impacto inflacionário das despesas propostas e informará o Congresso.
Esta regra visa prevenir novos aumentos de preços e proteger o valor das poupanças dos cidadãos.
Expirado
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