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Proibição de usar fundos de campanha para empresas de candidatos ou familiares.

Novas regras visam aumentar a equidade nos gastos de campanha eleitoral. Candidatos a cargos federais serão proibidos de pagar empresas de sua propriedade ou de seus familiares diretos com contribuições de campanha. Isso visa prevenir o uso de fundos públicos para ganho privado e aumentar a confiança no processo eleitoral.
Pontos-chave
Proíbe candidatos de usar fundos de campanha para pagar empresas de sua propriedade ou de seus familiares diretos.
A definição de família imediata inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos e parceiros domésticos.
Violar esta regra será considerado conversão de fundos de campanha para uso pessoal, o que é ilegal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2522
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-25]
Data de início: 2023-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Campaign Spending Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2522.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe candidatos de usar fundos de campanha para pagar empresas de sua propriedade ou de seus familiares diretos.
  • A definição de família imediata inclui cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos e parceiros domésticos.
  • Violar esta regra será considerado conversão de fundos de campanha para uso pessoal, o que é ilegal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis