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Prevenção do Enriquecimento de Funcionários Públicos com Fundos Públicos

Esta lei visa aumentar a confiança dos cidadãos no governo, impedindo o uso de dinheiro dos contribuintes para bens ou serviços de empresas pertencentes a altos funcionários governamentais ou suas famílias. Isso garante que os fundos públicos não sejam usados para ganho pessoal por aqueles no poder, promovendo justiça e transparência nos gastos governamentais.
Pontos-chave
Proíbe o gasto de fundos federais em bens ou serviços de empresas pertencentes ao Presidente, Vice-Presidente, chefes de departamentos executivos ou seus familiares.
As agências executivas estão impedidas de celebrar contratos com empresas controladas por esses funcionários ou seus parentes.
O objetivo é separar o serviço público do lucro pessoal, aumentando a confiança no governo.
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Número de impressão: 118_HR_2524
Patrocinador: Rep. Ruiz, Raul [D-CA-25]
Data de início: 2023-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Spending Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2524.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o gasto de fundos federais em bens ou serviços de empresas pertencentes ao Presidente, Vice-Presidente, chefes de departamentos executivos ou seus familiares.
  • As agências executivas estão impedidas de celebrar contratos com empresas controladas por esses funcionários ou seus parentes.
  • O objetivo é separar o serviço público do lucro pessoal, aumentando a confiança no governo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ruiz, Raul [D-CA-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia