Alterações na Responsabilidade por Acidentes em Projetos de Infraestrutura
Esta nova lei altera as regras de responsabilidade por acidentes em projetos de construção financiados federalmente, introduzindo um padrão de negligência comparativa. Isso significa que, em caso de acidente, a culpa da pessoa ferida será considerada, podendo afetar a compensação. As mudanças se aplicam a projetos de infraestrutura como estradas e pontes, visando agilizar sua execução.
Pontos-chave
Introdução da negligência comparativa: Se ocorrer um acidente em um projeto de construção financiado federalmente, a culpa da pessoa ferida (por exemplo, não seguir as regras de segurança) será considerada ao determinar a responsabilidade.
Sem responsabilidade absoluta: Proprietários de imóveis e empreiteiros não serão automaticamente totalmente responsáveis por acidentes relacionados à elevação ou gravidade se o projeto receber assistência financeira federal.
Proteção da compensação de trabalhadores: A lei não altera as leis existentes de compensação de trabalhadores, que continuarão a ser aplicadas.
Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025: Novas regras se aplicam a reivindicações decorrentes de projetos em que governos estaduais ou locais aceitem assistência financeira federal a partir desta data.
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