Supervisão do Congresso sobre Ações Comerciais Presidenciais
Esta lei visa aumentar o papel do Congresso nas decisões de comércio exterior, como a imposição de tarifas ou restrições de importação. Isso significa que o Presidente precisará da aprovação do Congresso para a maioria das ações comerciais, o que pode afetar a estabilidade dos preços dos bens importados e a disponibilidade de produtos no mercado.
Pontos-chave
O Presidente precisará da aprovação do Congresso para impor novas tarifas, proibições de importação ou outras restrições comerciais.
Em emergências (por exemplo, ameaças à segurança nacional), o Presidente pode implementar medidas comerciais temporárias por 90 dias sem a aprovação do Congresso.
O Congresso receberá relatórios detalhados do Presidente e de um auditor independente sobre as ações comerciais propostas, aumentando a transparência das decisões.
Após a implementação das ações comerciais, uma comissão independente avaliará seu impacto na economia dos EUA, incluindo produtores e consumidores.
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