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Lei para Proteger Presidentes e Vice-Presidentes de Processos Políticos

Esta lei permite a transferência de ações judiciais, tanto civis quanto criminais, contra Presidentes e Vice-Presidentes atuais e anteriores dos EUA para tribunais federais. Seu objetivo é evitar o uso do sistema legal para fins políticos. Os cidadãos devem estar cientes de que esta lei pode afetar a forma como os casos envolvendo altos funcionários do governo são tratados.
Pontos-chave
Permite a transferência de ações judiciais contra Presidentes e Vice-Presidentes para tribunais federais.
Aplica-se a casos civis e criminais, incluindo os já pendentes.
Visa proteger contra processos motivados politicamente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2553
Patrocinador: Rep. Fry, Russell [R-SC-7]
Data de início: 2023-04-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No More Political Prosecutions Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2553.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a transferência de ações judiciais contra Presidentes e Vice-Presidentes para tribunais federais.
  • Aplica-se a casos civis e criminais, incluindo os já pendentes.
  • Visa proteger contra processos motivados politicamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fry, Russell [R-SC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 304.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis