Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 256.
Extensão dos Benefícios SSI a Porto Rico e Outros Territórios dos EUA
Esta lei visa estender o programa de Renda Suplementar de Segurança (SSI) aos residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana. Isso significa que indivíduos idosos, cegos ou com deficiência nessas regiões poderão solicitar benefícios financeiros federais, o que pode melhorar significativamente sua situação financeira. As mudanças entrarão em vigor pelo menos um ano após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Guam e Samoa Americana terão acesso ao programa federal SSI.
O programa SSI fornece apoio financeiro a idosos, cegos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A lei remove os limites anteriores nos pagamentos de benefícios a esses territórios, tratando-os igualmente com os estados dos EUA.
O Comissário da Previdência Social poderá adaptar as regras do programa SSI às necessidades específicas de cada território.
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