arrow_back Voltar para a App

Crédito Fiscal por Renda do Trabalho Estendido a Porto Rico.

Este projeto de lei visa estender a elegibilidade para o Crédito Fiscal por Renda do Trabalho (EITC) aos residentes de Porto Rico. Isso significa que indivíduos que trabalham em Porto Rico e que atendem a critérios de renda específicos poderão solicitar um reembolso de imposto, potencialmente aumentando sua renda disponível. As mudanças se aplicarão a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico se tornarão elegíveis para o Crédito Fiscal por Renda do Trabalho (EITC) federal, o que não era o caso anteriormente.
O valor do crédito para residentes de Porto Rico será limitado ao que um contribuinte em situação semelhante receberia em um estado dos EUA.
O projeto de lei também ajusta como o crédito fiscal infantil é calculado para residentes de Porto Rico, garantindo que não seja reduzido devido à nova elegibilidade para o EITC.
O reembolso federal anual para o EITC local de Porto Rico terminará após 2023, pois os residentes se qualificarão para o crédito federal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_257
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-01-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Earned Income Tax Credit Equity for Puerto Rico Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_257.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de Porto Rico se tornarão elegíveis para o Crédito Fiscal por Renda do Trabalho (EITC) federal, o que não era o caso anteriormente.
  • O valor do crédito para residentes de Porto Rico será limitado ao que um contribuinte em situação semelhante receberia em um estado dos EUA.
  • O projeto de lei também ajusta como o crédito fiscal infantil é calculado para residentes de Porto Rico, garantindo que não seja reduzido devido à nova elegibilidade para o EITC.
  • O reembolso federal anual para o EITC local de Porto Rico terminará após 2023, pois os residentes se qualificarão para o crédito federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Benefícios