Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 257.
Crédito Fiscal por Renda do Trabalho Estendido a Porto Rico.
Este projeto de lei visa estender a elegibilidade para o Crédito Fiscal por Renda do Trabalho (EITC) aos residentes de Porto Rico. Isso significa que indivíduos que trabalham em Porto Rico e que atendem a critérios de renda específicos poderão solicitar um reembolso de imposto, potencialmente aumentando sua renda disponível. As mudanças se aplicarão a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Residentes de Porto Rico se tornarão elegíveis para o Crédito Fiscal por Renda do Trabalho (EITC) federal, o que não era o caso anteriormente.
O valor do crédito para residentes de Porto Rico será limitado ao que um contribuinte em situação semelhante receberia em um estado dos EUA.
O projeto de lei também ajusta como o crédito fiscal infantil é calculado para residentes de Porto Rico, garantindo que não seja reduzido devido à nova elegibilidade para o EITC.
O reembolso federal anual para o EITC local de Porto Rico terminará após 2023, pois os residentes se qualificarão para o crédito federal.
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