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Novas Regras para Relatar Eventos Adversos de Medicamentos Abortivos

Esta lei visa melhorar a coleta de dados sobre medicamentos abortivos e eventos adversos relacionados. Ela exige que prestadores de serviços de saúde e fabricantes relatem tais eventos e permite que os pacientes auto-relatem problemas. O objetivo é garantir informações mais precisas sobre a segurança desses medicamentos.
Pontos-chave
Relatório obrigatório de óbitos e outros eventos adversos relacionados a medicamentos abortivos à FDA e fabricantes em até 15 dias.
Relatório obrigatório de prescrição, dispensação ou administração de medicamentos abortivos à FDA e CDC em até 15 dias.
Criação de portais online para prestadores de serviços de saúde e pacientes relatarem eventos adversos de forma fácil e confidencial.
Publicação anual de dados detalhados sobre o número de medicamentos abortivos prescritos, eventos adversos e óbitos associados ao seu uso.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2570
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2023-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Women’s and Children’s Health Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2570.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Relatório obrigatório de óbitos e outros eventos adversos relacionados a medicamentos abortivos à FDA e fabricantes em até 15 dias.
  • Relatório obrigatório de prescrição, dispensação ou administração de medicamentos abortivos à FDA e CDC em até 15 dias.
  • Criação de portais online para prestadores de serviços de saúde e pacientes relatarem eventos adversos de forma fácil e confidencial.
  • Publicação anual de dados detalhados sobre o número de medicamentos abortivos prescritos, eventos adversos e óbitos associados ao seu uso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde