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Acesso facilitado ao aborto medicamentoso: Restrições estaduais anuladas.

Este projeto de lei visa padronizar as regulamentações para o aborto medicamentoso em todo os Estados Unidos. Isso significa que os estados não poderão impor suas próprias restrições, como exigir visitas médicas presenciais ou proibir a telemedicina para esse fim. O objetivo é garantir acesso igual a este método de aborto para todos os cidadãos, independentemente de sua localização.
Pontos-chave
Regulamentações padronizadas: Os estados não poderão impor suas próprias restrições adicionais ao aborto medicamentoso.
Disponibilidade de telemedicina: Proíbe a restrição ou proibição da prescrição e dispensação de aborto medicamentoso via telemedicina.
Não há exigência de visita presencial: Os estados não poderão exigir uma visita presencial a um profissional de saúde para o aborto medicamentoso.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_2573
Patrocinador: Rep. Ryan, Patrick [D-NY-18]
Data de início: 2023-04-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To express the Sense of Congress with respect to Federal preemption of State restrictions on dispensing medication abortion, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2573.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Regulamentações padronizadas: Os estados não poderão impor suas próprias restrições adicionais ao aborto medicamentoso.
  • Disponibilidade de telemedicina: Proíbe a restrição ou proibição da prescrição e dispensação de aborto medicamentoso via telemedicina.
  • Não há exigência de visita presencial: Os estados não poderão exigir uma visita presencial a um profissional de saúde para o aborto medicamentoso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ryan, Patrick [D-NY-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis