Regras de Detenção Familiar na Fronteira: Novos Padrões para Crianças e Pais.
Esta lei altera as regras para a detenção de crianças e seus pais que atravessam a fronteira. Visa padronizar a detenção familiar, mesmo que um pai seja acusado de uma infração menor. É importante notar que os estados não poderão exigir licenças para as instalações de detenção familiar.
Pontos-chave
Detenção Familiar: Crianças que não estão desacompanhadas podem ser detidas com seus pais, mesmo que o pai seja acusado de uma infração fronteiriça menor.
Não é necessária licença estadual: Os estados não podem exigir licenças especiais para instalações que abrigam famílias com crianças na fronteira.
Nenhuma presunção contra a detenção: Não há presunção de que uma criança que não está desacompanhada não deva ser detida.
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