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Proibição de financiamento federal para o Gabinete do Procurador Distrital de Manhattan.

Este projeto de lei visa interromper todo o financiamento federal para o Gabinete do Procurador Distrital de Manhattan. Isso significa que o gabinete não receberá mais dinheiro do orçamento federal e também terá que reembolsar os fundos recebidos desde o início de 2022. Isso pode afetar a capacidade do gabinete de processar casos e fornecer serviços, afetando indiretamente os residentes da cidade de Nova York.
Pontos-chave
O Gabinete do Procurador Distrital de Manhattan perderá o acesso a fundos federais.
O gabinete será obrigado a reembolsar os fundos federais recebidos desde 1º de janeiro de 2022.
Essas mudanças podem afetar o funcionamento da justiça na cidade de Nova York.
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Número de impressão: 118_HR_2581
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ALVIN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete do Procurador Distrital de Manhattan perderá o acesso a fundos federais.
  • O gabinete será obrigado a reembolsar os fundos federais recebidos desde 1º de janeiro de 2022.
  • Essas mudanças podem afetar o funcionamento da justiça na cidade de Nova York.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis