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Definição de tarifas razoáveis para o transporte marítimo doméstico não contíguo

Este novo projeto de lei visa regular os preços do transporte marítimo doméstico, especialmente para áreas não contíguas. Ele introduz uma definição de tarifa razoável, vinculando-a aos preços do mercado internacional. Isso pode impactar o custo de bens e serviços para residentes em áreas que dependem do transporte marítimo.
Pontos-chave
O projeto de lei introduz uma nova definição para uma tarifa razoável no comércio marítimo doméstico não contíguo.
Uma tarifa é considerada razoável se estiver dentro de 10% de um índice de tarifas oceânicas internacionais comparável.
Essas mudanças podem afetar o custo de bens importados e exportados de áreas não contíguas como o Havaí ou territórios dos EUA.
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Número de impressão: 118_HR_2587
Patrocinador: Rep. Case, Ed [D-HI-1]
Data de início: 2023-04-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Noncontiguous Shipping Reasonable Rate Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2587.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei introduz uma nova definição para uma tarifa razoável no comércio marítimo doméstico não contíguo.
  • Uma tarifa é considerada razoável se estiver dentro de 10% de um índice de tarifas oceânicas internacionais comparável.
  • Essas mudanças podem afetar o custo de bens importados e exportados de áreas não contíguas como o Havaí ou territórios dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Case, Ed [D-HI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Transportes Economia