Facilitar o acesso a capital para PME: Novas regras para intermediários financeiros.
Esta lei visa simplificar a forma como as pequenas empresas angariam capital, reduzindo os encargos regulamentares para os intermediários (finders e corretores de colocação privada) que as ligam aos investidores. Estabelece "portos seguros" federais que isentam estes intermediários de requisitos de registo rigorosos, desde que cumpram limites de transação específicos e garantam total transparência sobre a sua remuneração e conflitos de interesse. O objetivo é ajudar as pequenas empresas a obter financiamento de forma mais rápida e acessível.
Pontos-chave
Menos burocracia para intermediários: Os finders e corretores de colocação privada que ajudam pequenas empresas a encontrar investidores estão isentos da maioria dos requisitos de registo federais, reduzindo os custos de angariação de capital.
Proteção do investidor através da divulgação: Os corretores devem divulgar de forma clara e por escrito aos investidores o montante da sua remuneração e quaisquer laços financeiros que tenham com a empresa que procura capital.
Limitação das regulamentações estaduais: Os estados não podem impor a estes intermediários requisitos de registo, auditoria ou relatórios mais rigorosos do que os definidos pela lei federal.
Expirado
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