TÍTULO LEGAL OFICIAL
Forfeiture Funds Expenditure Transparency Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_2595.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-04-13.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As agências de aplicação da lei serão obrigadas a relatar a cada seis meses sobre o uso de fundos e propriedades confiscadas.
- Os relatórios detalharão cada recebimento de propriedade ou fundos e a atividade para a qual foram direcionados.
- O objetivo é aumentar a transparência e a supervisão das despesas de fundos de confisco.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 16 - 7.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.